Brasil defenderá na ONU posição contrária à redução do Controle Internacional sobre a Cannabis

Texto extraído de matéria publicada no site da UNIAD – Unidade de Pesquisas em Álcool e Drogas ( https://www.uniad.org.br )

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) realizou reunião extraordinária, na 2ª feira, dia 06 de julho de 2020, aprovando importantes pontos de pauta, que fortalecerão a Política sobre Drogas no Brasil.

Em um dos pontos avaliados, o CONAD rechaçou todas as seis recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), feitas à Comissão de Narcóticos da Organização das Nações Unidas (ONU), para a flexibilização e redução do controle internacional sobre a cannabis e substâncias relacionadas.

Diante do claro perigo que eventual diminuição do controle da cannabis e de substâncias relacionadas causaria para toda a sociedade brasileira, o CONAD posicionou-se de maneira contrária a todas as recomendações da OMS.

A decisão foi respaldada por Nota Técnica apresentada ao CONAD pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) do Ministério da Cidadania, que expôs as razões técnicas e científicas contrárias à redução do controle internacional sobre a cannabis e substâncias relacionadas.

NOTA TÉCNICA Nº 14/2020 – Recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio do Comitê de Especialistas em Dependência de Drogas (ECDD), sobre a revisão do status da cannabis e substâncias relacionadas nas Convenções Internacionais de Controle de Substâncias Psicotrópicas da ONU

Tal decisão do CONAD é de suma importância, pois define a posição que o Governo Brasileiro apresentará em dezembro deste ano de 2020, quando a Comissão de Narcóticos da ONU se reunirá para votar o tema.

Com isso, o Brasil posiciona-se internacionalmente de maneira clara contra a redução do controle da cannabis e de substâncias relacionadas, e reitera sua posição em prol da construção de uma sociedade protegida das drogas, em favor da vida, das pessoas e das famílias.

Vale ressaltar ainda que a “Nova Política Nacional sobre Drogas”, publicada pelo Decreto Presidencial No. 9761, em abril do ano passado, colocou, de modo inequívoco, posição contrária à liberação das drogas no Brasil, que é defendida pelo Governo Federal.

A flexibilização e redução do controle internacional sobre a cannabis e substâncias relacionadas é especialmente preocupante, tendo em vista o cenário da cannabis em todo o mundo. Em 2019, o “Relatório Mundial sobre Drogas” do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) apontou a cannabis como a droga ilícita mais usada no mundo: o número de usuários aumentou aproximadamente 30%, de 1998 a 2017, atingindo cerca de 188 milhões de pessoas. Desse modo, um afrouxamento do controle sobre a cannabis e substâncias relacionadas piorará ainda mais o cenário do crescente uso recreativo dessas substâncias e suas devastadoras consequências para todo o conjunto social. Além disso, é importante ficar claro que o uso terapêutico dos componentes da cannabis ainda é extremamente restrito, contando com pouquíssimas evidências científicas.

Nesse cenário, o Conselho Federal de Medicina (CFM) liberou no Brasil apenas “o uso compassivo do canabidiol como terapêutica médica, exclusiva para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais”, reiterando sua posição, em nota técnica publicada, em maio de 2019 (o canabidiol é uma das centenas de moléculas que compõem a cannabis). O Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Academia Nacional de Neurologia (ABN) são entidades médicas que apresentam posição bastante clara sobre as restrições para o uso do canabidiol. Além disso, tais entidades não dão suporte para o uso terapêutico de qualquer outra molécula da cannabis.

Quando a efetividade real do uso terapêutico da cannabis e de seus derivados é avaliada, os resultados são bastante ruins. Vale aqui ressaltar que a maior parte dos estudos clínicos publicados apresenta baixa qualidade científica e metodológica. Até o presente momento, a imensa maioria dos artigos científicos de revisões da literatura e meta-análises realizadas sobre o tema mostram que os canabinóides (moléculas que compõem a cannabis), de maneira geral, não são efetivos para o tratamento das mais variadas condições clínicas; e nos pouquíssimos artigos de revisão da literatura e meta-análise que mostram pequenos resultados positivos, os autores sempre interpretam os dados com cautela, ponderando que o uso clínico dos canabinóides precisa ser melhor avaliado, em decorrência da pequena quantidade de estudos clínicos realizados, dos efeitos adversos dessas substâncias para a saúde dos pacientes, e das importantes limitações metodológicas dos estudos clínicos que os compõem. É também importante notar que não há evidências científicas que sustentem o uso terapêutico de óleos de cannabis. Os únicos resultados mais consistentes para o uso terapêutico de um canabinóide, no caso o canabidiol, vêm do tratamento de quadros epilépticos refratários, mostrando efeito modesto, porém consistente. Vale ainda ressaltar que não há evidências de segurança a longo prazo do uso de canabinóides, como o canabidiol. A preocupação é maior no caso de crianças e adolescentes, que apresentam seu sistema nervoso central em formação. Nessa faixa etária, existe, inclusive, maior potencial de risco no uso de canabinóides.

Por outro lado, estudos de revisão da literatura e meta-análises têm mostrado de maneira consistente que o uso recreativo de cannabis é importante fator de risco para o desenvolvimento de transtornos mentais graves, como psicoses (ex.: esquizofrenia) e transtornos do humor (ex.: mania). Além disso, o uso da cannabis aumenta o risco para suicídio e déficits cognitivos. Importante estudo publicado em 2015, e que fez resumo da literatura científica publicada nos últimos 20 anos, mostrou a ocorrência de importantes problemas pessoais e sociais decorrentes do uso de cannabis.

Além disso, é muito importante que qualquer eventual uso terapêutico de um componente da cannabis seja avaliado e testado rigorosamente por meio de métodos científicos apropriados. Não é mais possível que essa situação seja explorada de maneira ideológica por grupos que querem liberar a cannabis no Brasil. Não se pode também aceitar que a sociedade brasileira seja enganada por grupos de interesse que querem explorar um eventual mercado da cannabis no país. É inaceitável que o uso terapêutico, restrito de apenas uma única molécula da cannabis, seja usado como ponta de lança para a liberação dessa droga no país. É muito importante que a toda a sociedade brasileira seja devidamente esclarecida sobre essa questão.

Quirino Cordeiro, secretário nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania e membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Para ler matéria completa clique no link: https://www.uniad.org.br/noticias/cocaina/brasil-defendera-na-onu-posicao-contraria-a-reducao-do-controle-internacional-sobre-a-cannabis/

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